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            "description": "Prezado/a Senhor/a,\r\n\r\nBom dia!\r\n\r\nTudo bem?\r\n\r\nPor favor, voc\u00eas poderiam me informar sobre a exist\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o local com cotas ou vantagens nos concursos p\u00fablicos para pessoas negras?\r\nTamb\u00e9m serve se for a\u00e7\u00f5es afirmativas para pessoas pretas ou pardas ou afrodescendentes.\r\n\r\nCaso n\u00e3o seja respons\u00e1vel pela informa\u00e7\u00e3o, poderia fazer a gentileza de direcion\u00e1-la para quem seja?\r\nAgrade\u00e7o imensamente caso possa me ajudar nesta busca.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nGianmarco Loures Ferreira\r\nProcurador do Estado de Minas Gerais\r\nOAB/MG 73.413 MASP. 881.433-7\r\nMestre em Direito, Estado e Constitui\u00e7\u00e3o pelo Programa de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Direito\r\nUniversidade de Bras\u00edlia", 
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